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DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1

DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO E SEDE
1.A FRELIMO é um Partido político.
2.A FRELIMO foi fundada em Dar-es-Salaam, Tanzânia, em 25 de Junho de 1962.
3.A Sede da FRELIMO é na Cidade de Maputo, capital da República de Moçambique, podendo abrir outras formas de representação, no país e no estrangeiro.
4.O Partido adopta a sigla FRELIMO.


ARTIGO 2
NATUREZA
1.A FRELIMO é um Partido patriótico, independente de qualquer organização política ou social, Estado, Governo, confissão religiosa ou entidade supranacional.
2.A FRELIMO é uma vasta frente que congrega no seu seio moçambicanos de todas as classes e 6camadas sociais que se identificam com os seus Estatutos e Programa.
3.A FRELIMO é o Partido do povo que concretiza a sua linha política na base das aspirações e sentimentos da vontade do povo, sua condição e razão da sua existência.


ARTIGO 3
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1.O Partido continua a acção e tradições gloriosas da FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE, de coragem e heroísmo em defesa dos interesses do Povo Moçambicano e de Moçambique.
2.A FRELIMO assenta o seu projecto nacional de sociedade na unidade nacional, na defesa dos direitos do Homem e do cidadão, nos princípios do socialismo democrático, de liberdade, democracia, justiça social, igualdade e de solidariedade.
3.A FRELIMO, Partido da independência nacional e de transformação, age de modo a corrigir rumos e a adequar-se permanentemente à realidade nacional e internacional, valorizando a experiência da luta de libertação nacional e a acumulada desde a proclamação da independência.
74.A FRELIMO, Partido da Paz e do diálogo, alicerça o seu relacionamento com o mundo nos princípios universais do respeito mútuo, da não ingerência e da reciprocidade de benefícios.
5.A FRELIMO, defensora da cultura, considera a interacção entre os valores culturais do povo moçambicano e as aquisições culturais da humanidade, factores de riqueza do país e do povo.


ARTIGO 4
SÍMBOLOS DO PARTIDO
1.Os símbolos da FRELIMO são:
a)a bandeira;
b)o emblema;
c)o hino; e
d)  o símbolo eleitoral.
2.A bandeira da FRELIMO é um rectângulo vermelho destacando-se no canto superior esquerdo o emblema do Partido.
3.O emblema do Partido tem a forma de um rectângulo com um fundo vermelho e listras transversais de cor vermelha, verde, preta e amarela, separadas de listras brancas, na metade inferior, destacando-se uma espiga aberta de milho verde, encostada a um tambor.
Em baixo tem a palavra FRELIMO.
4.O símbolo  eleitoral da FRELIMO é o seu emblema.
5.A letra, a partitura do hino bem como os logotipos da bandeira e do emblema, constituem anexo aos presentes Estatutos.

ARTIGO 5
OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS
1.São objectivos gerais da FRELIMO:
a)Consolidar a independência, a soberania, a paz e a democracia em Moçambique;
b)Promover e defender uma sociedade democrática e socialista  fundada num Estado unitário, de Direito, moderno, assente em valores éticos, de humanismo e de justiça social em que prevaleçam os interesses nacionais;
c)Garantir a unidade nacional, a concórdia, a  liberdade e a igualdade dos moçambicanos, independen-temente das suas diferenças baseadas no sexo, etnia, raça, religião, convicção filosófica ou política, condição social, situação económica ou região de origem;
d)Garantir o exercício do direito dos cidadãos moçambicanos de articiparem 9 livremente na determinação da política nacional;
e) Consolidar a identidade cultural dos moçambicanos, no respeito pelos valores culturais dos diferentes grupos étnicos e sociais, promover a sua livre expressão e o seu desenvolvimento como património cultural comum do povo moçambicano;
f)  Definir e assegurar uma política económica e social que promova a elevação do nível de vida do povo e que preste particular atenção às camadas sociais mais desfavorecidas;
g)   Assegurar um quadro institucional que satisfaça de modo crescente os interesses dos grandes grupos sociais: da criança, do jovem, da mulher, dos idosos, dos veteranos e das vítimas da guerra;
h) Promover a intervenção dos cidadãos e, em particular, dos  camponeses e dos trabalhadores, na vida económica e social do País; e
i) Promover a solidariedade nacional e internacional como factor necessário para o progresso na sociedade moçambicana e no mundo.

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2. São objectivos específicos do Partido:
a)  Debater e tomar posição perante os problemas da vida nacional e internacional;
10b)   Promover a educação cívica e política dos cidadãos, difundindo a cultura de paz, de diálogo, de respeito pela vida e dignidade humanas;
c)   Definir os programas de governação e de administração do País;
d)      Agir de modo a influenciar a actividade do Estado, das autarquias locais e de outras entidades públicas;
e) Contribuir para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e consolidação das instituições políticas e democráticas;
f)    Promover um desenvolvimento sócio-económico sustentado e equilibrado do país na base da livre iniciativa, da participação de todos os regimes de propriedade, do papel promotor e regulador do Estado; e
g)   Projectar a realidade social, política e cultural de Moçambique.

CAPITULO II
MEMBROS DO PARTIDO
ARTIGO 6
FILIAÇÃO
Pode ser membro da FRELIMO todo o moçambicano,
maior de 18 anos de idade que no pleno gozo de direitos
civis e políticos, aceite os Estatutos e o Programa do
Partido.
11ARTIGO 7
ADMISSÃO
1.A admissão de membros é feita nos termos dos
presentes Estatutos, do regulamento ou de
directivas específicas.
2.O pedido de admissão é apresentado pelo próprio
candidato.
3.A admissão de um membro é decidida no prazo
máximo de noventa dias, a contar da data de
apresentação do pedido.
4.É considerada data de admissão no Partido a data
de ingresso na Frente de Libertação de
Moçambique para todos aqueles que tenham
permanecido sem interrupção como militantes da
FRELIMO.
ARTIGO 8
DEVERES
1.São deveres dos membros do Partido:
a)Defender os interesses nacionais e
preservar a unidade nacional;
b)Guiar-se pelos ideais, Estatutos e
Programa do Partido e difundi-los;
c)Defender os interesses do Partido e da
colectividade;
12d) Preservar a coesão do Partido;
e)Cultivar o espírito de crítica e de autocrítica;
f)Militar numa célula;
g)Ganhar novos membros e simpatizantes;
h)Ter uma vida sã pautada por regras de
honestidade e  integridade e dar uma
educação moral, cívica e patriótica aos filhos,
outros dependentes e lutar pelo respeito e
pela emancipação da mulher;
i)Lutar pela elevação permanente da
qualidade de vida da sua comunidade;
j)Combater a corrupção;
k)Aceitar, salvo escusa fundamentada, as
tarefas confiadas pelo Partido e cumpri-las
com zelo e dedicação;
l)Contribuir para as receitas do Partido,
pagando regularmente as quotas e outras
contribuições;

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m)Valorizar e utilizar correctamente o
património do Partido e não contrair dívidas
ou assumir responsabilidades económico-
financeiras em nome do Partido, sem a
competente delegação ou autorização
expressas;
n)Empenhar-se na vitória da FRELIMO e
votar nos pleitos eleitorais;
o)Guardar sigilo sobre as actividades internas
do Partido e dos seus órgãos, mesmo
depois da cessação de funções;
p)Não pertencer a um outro partido político,
organização associada ou dele dependente;
13q)Não ser candidato para qualquer função,
por outros partidos ou organizações
associadas ou deles dependentes, sem a
devida autorização dos órgãos
competentes do Partido.
2.Qualquer membro do Partido deve declarar-se
impedido de decidir ou participar na discussão
e votação de matérias que lhe beneficiem
directamente ou beneficiem o cônjuge, parente
ou afim.
ARTIGO 9
DEVERES ESPECIAIS DOS MEMBROS E
DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
1.Aos membros e dirigentes de órgãos incumbe uma
responsabilidade de exemplarmente cumprir os
deveres previstos no artigo anterior.
2.Em especial, cumpre aos membros e dirigentes
de órgãos:
a)Garantir  o prestígio, dignidade e a
integridade pública das funções exercidas,
com base no mérito e profissionalismo;
b)Desempenhar as funções com a devida
ponderação e tolerância, garantindo justiça,
imparcialidade e isenção nas decisões que
emitir e nos actos que praticar;
14c)Intervir, no âmbito das suas competências, em
todos os casos em que se verifique uma
manifesta injustiça ou preterição dos direitos
dos cidadãos, com vista a repor ou prevenir
os interesses ou direitos violados, em estreita
observância da lei, dos Estatutos,
regulamentos e directivas do Partido;
d)Manter contacto permanente com o povo,
obedecendo o programa do órgão a que
pertença, através de, entre outras formas,
reuniões com órgãos de base do Partido,
suas organizações sociais, nos locais de
trabalho ou de residência;
e)Ter um cometimento ao bem público através
de actividades cívicas, políticas, sociais e
económicas, entre outras;
f)Não utilizar a influência ou o poder conferidos
por qualquer cargo partidário ou público para,
ilicitamente, obter vantagens pessoais ou para
beneficiar terceiros, directamente ou por
interposta pessoa;

abstract
3.Os dirigentes do Partido, em particular o Presidente,
o Secretário-Geral, os membros da Comissão
Política, os Secretários do Comité Central , os
Primeiros Secretários, os Secretários dos Comités
Provinciais e Distritais, bem como os Secretários dos
Comités de Verificação, a todos os níveis,  devem,
antes do início das respectivas funções, apresentar
uma declaração  do seu  património,  rendimentos
periódicos e dos respectivos cônjuges.
15ARTIGO  10
DIREITOS
1.São direitos dos Membros do Partido:
a)Eleger e ser eleito para os órgãos do
Partido, ou outros em que o Partido deva
estar representado, nos termos dos
regulamentos e directivas;
b)Apresentar propostas de candidatos para
os órgãos do Partido ou outros em que o
Partido concorra;
c)Participar na discussão de questões da vida
do Partido e apresentar críticas e propostas;
d)Solicitar o esclarecimento de quaisquer
questões aos órgãos do Partido, a qualquer
nível, até ao Comité Central e receber as
devidas respostas;
e)Possuir o Cartão de Membro do Partido;
f)Não sofrer qualquer sanção sem ser
previamente ouvido em processo
organizado perante a instância competente;
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4.A declaração referida no número anterior, elaborada
nos termos de directiva especifica, terá como
depositária a Comissão Política e será actualizada
quando se registe mudança significativa.
5.A consulta da declaração será apenas por
deliberação da Comissão Política.g)Discutir livremente os problemas nacionais
e os posicionamentos que sobre eles o
Partido deva assumir;
h)Arguir a desconformidade com a Lei, os
Estatutos e os Programas do Partido de
quaisquer actos praticados pelos órgãos ou
dirigentes do Partido;
i)Ver reconhecido o seu empenho e
dedicação;
j)Elevar permanentemente a sua qualidade
de vida e dos seus dependentes,
empregando sempre meios lícitos e
honestos;
k)Usufruir de outros direitos que forem
estabelecidos em directivas específicas.
2. Os membros do Partido podem, por escrito, renunciar à
sua qualidade de membro.
ARTIGO 11
CAPACIDADE ELEITORAL
A capacidade eleitoral passiva e activa para os diversos
órgãos são estabelecidas em directiva eleitoral aprovada
pelo Comité Central.
1.  Aos membros do Partido que violem os Estatutos ou o
Programa, não cumpram as decisões, abusem das suas
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ARTIGO  12
DISCIPLINA            funções ou que de qualquer forma prejudiquem o
prestígio do Partido, serão aplicadas sanções.
2.O objectivo fundamental da sanção é a educação
dos membros do Partido.
3.Antes da decisão as acusações devem ser
cuidadosamente analisadas e devidamente
comprovadas.
4.Os membros gozam do direito da prévia audição e
são-lhes asseguradas as mais amplas garantias de
defesa em particular nas sanções superiores à
advertência.

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ARTIGO 13
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
1.As sanções só podem ser decididas e aplicadas pelo
órgão a que o membro do Partido pertença, ou por
órgão superior.
2.A aplicação da sanção prevista na alínea d) do n.º 1
do artigo 14 é da competência do Comité Distrital,
salvo tratando-se de membros de órgãos superiores.
3.A aplicação da sanção prevista na alínea e) do n.º 1
do artigo 14 é da competência do Comité Provincial,
salvo tratando-se de membros de órgãos superiores.
4.A aplicação das sanções previstas nas alíneas d) e
18 e) do n.º 1 do artigo 14 deve ser sempre comunicada,
aos órgãos imediatamente superiores.
ARTIGO 14
TIPIFICAÇÃO DAS SANÇÕES
1.Pela ordem de gravidade, as sanções são:
a)Advertência;
b)Repreensão registada;
c)Suspensão do direito de eleger e de ser
eleito, até um ano;
d)Suspensão da qualidade de membro do
Partido, por período não superior a um ano;
e
e)Expulsão do Partido.
2.Sem prejuízo das sanções fixadas no número
anterior, aos dirigentes poderão ser aplicadas as
seguintes sanções:
a)Suspensão das funções ou da qualidade de
membro de órgão do Partido.
b)Desafectação das funções ou da qualidade
de membro de órgão do Partido.
3.É suspensa, até à conclusão do processo
disciplinar, a qualidade de membro do Partido
daquele que se apresente em qualquer processo
eleitoral, nacional ou local, em apoio a candidatura
adversária da apresentada ou apoiada pela
FRELIMO.
194.São suspensos os direitos dos membros  que
deixem de satisfazer, sem motivo justificado, o
pagamento das quotas, por um ano, até à
regularização das mesmas.
5.Cessa, nos termos do regulamento, o mandato dos
membros de órgãos que faltem, sem justificação,
consecutiva ou interpoladamente, a vinte e cinco por
cento, ou cinquenta por cento das reuniões do órgão,
respectivamente.
6.A pena de advertência não é escrita e consiste
no mero reparo pela irregularidade cometida.
7.A pena de repreensão registada traduz-se na
crítica da conduta do membro e destina-se a
preveni-lo de que os factos praticados são
susceptíveis de prejudicar o Partido.
8.A pena de suspensão da qualidade de membro
do Partido consiste na interrupção do exercício
de todos os direitos de membro de Partido.
9.A pena de expulsão implica a cessação definitiva
de qualquer vínculo do membro com o Partido e
só poderá ser aplicada por falta grave,
nomeadamente, o desrespeito aos princípios
programáticos essenciais e à linha política do
Partido, a inobservância dos Estatutos,
regulamentos e decisões dos órgãos, a violação

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20ARTIGO 15
RECURSO
1.  Os membros do Partido podem recorrer das
sanções que lhes forem aplicadas para os
órgãos imediatamente superiores.
2.Das sanções previstas nas alíneas d) e e) do nº 1
do artigo 14, pode recorrer-se até ao Comité
Central.
3.Das decisões do Comité Central não cabe recurso.
ARTIGO  16
READMISSÃO
1.Os membros que tenham renunciado ou que
tenham sido expulsos poderão ser readmitidos no
Partido, nos termos regulamentados.
2.A readmissão de um membro será efectuada pelo
órgão que aceitou a renúncia ou decidiu a expulsão
ou por órgão superior.
dos compromissos assumidos e, em geral, a
conduta que acarrete sério prejuízo ao prestígio e
bom nome do Partido e a violação do dever das
alíneas p) e q) do artigo 8.
10.A tipificação das demais infracções é definida em
regulamento.
213.A readmissão de um membro que tenha sofrido a
sanção prevista na alínea e) do n.º 1 do Artigo 14
só poderá verificar-se, em princípio, uma vez e
decorridos três anos sobre a data da sua aplicação.